Lei nº 7667, de 12/05/2011
ALTERA A LEI 6.822/07, PARA REFORMULAR CRITÉRIO DE INSCRIÇÕES EM EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL NO BAIRRO CORRUPIRA-ENGORDADOURO.
Data de Promulgação: 12/05/2011
Data de Publicação: 17/05/2011
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: habitação
bens imóveis: alienação - doação
efeito retroativo: 18-01-2011
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 6822 de 16/05/2007
- AUTORIZA DOAÇÃO, À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-FUMAS, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO CORRUPIRA-ENGORDADOURO; E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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