Projeto de Lei nº 9707/2007

PREVÊ ADMINISTRAÇÃO, MEDIANTE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, DE ÁREAS PÚBLICAS RESERVADAS PARA FIM SOCIAL OU ESPORTIVO.

Autoria: Júlio César de Oliveira

Data de Apresentação: 26/03/2007

Processo: 48958/2007

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 6850/2007

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 27/06/2007 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

27/06/2007 00:00:00
Norma promulgada
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo