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Lei Complementar nº 215, de 29/11/1996
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA TORNAR ANUAL O CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE FEIRANTE.
Matéria:
PLC 382/1996
- Prefeito Municipal
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 14, de 26/12/1990
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação parcial
Lei Complementar nº 467, de 19/12/2008
Texto Original
Lei Complementar nº 211, de 29/10/1996
PREVÊ ISENÇÃO DE TRIBUTOS E TARIFAS PARA A CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE MORADIA PELO PROGRAMA DE MORADIA ECONÔMICA-PROMORE.
Matéria:
PLC 280/1995
- Jorge Nassif Haddad
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei Complementar nº 389, de 19/02/2004
Texto Original
Lei Complementar nº 210, de 21/10/1996
CONCEDE REMISSÃO DE JUROS E MULTAS TRIBUTÁRIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Matéria:
PLC 371/1996
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 209, de 03/09/1996
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 154/95, PARA PREVER INCENTIVO FISCAL NO CASO DE ÁREA LACUSTRE UTILIZADA COMO PESQUEIRO.
Matéria:
PLC 352/1996
- Luiz Ângelo Monti
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 154, de 19/06/1995
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei Complementar nº 429, de 06/10/2005
Texto Original
Lei Complementar nº 204, de 12/08/1996
ISENTA DA TAXA DE COLETA DE LIXO TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Matéria:
PLC 351/1996
- Jorge Nassif Haddad
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei Complementar nº 460, de 22/10/2008
Texto Original
Lei Complementar nº 202, de 24/06/1996
PREVÊ INCENTIVO FISCAL A LABORATÓRIOS E DROGARIAS POR DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS AO MUNICÍPIO.
Matéria:
PLC 347/1996
- Antonio Augusto Giaretta
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei Complementar nº 389, de 19/02/2004
Texto Original
Lei Complementar nº 200, de 03/06/1996
ISENTA DO ITPU RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.
Matéria:
PLC 343/1996
- Antonio Augusto Giaretta
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei Complementar nº 389, de 19/02/2004
Texto Original
Lei Complementar nº 197, de 28/05/1996
REFORMULA A JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS-JURAD.
Matéria:
PLC 356/1996
- Prefeito Municipal
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [2]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 57, de 11/09/1992
2 - Revoga
Lei Complementar nº 81, de 06/08/1993
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei Complementar nº 460, de 22/10/2008
Texto Original
Lei Complementar nº 193, de 07/05/1996
FIXA CRITÉRIO PARA CORREÇÃO DO IPTU.
Matéria:
PLC 302/1995
- Felisberto Negri Neto
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação parcial
Lei Complementar nº 467, de 19/12/2008
Texto Original
Lei Complementar nº 192, de 23/04/1996
PREVÊ INCENTIVO FISCAL PARA RECOLHIMENTO, NO MUNICÍPIO, DO IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.
Matéria:
PLC 296/1995
- Antonio Augusto Giaretta
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei Complementar nº 429, de 06/10/2005
Texto Original
Lei Complementar nº 190, de 23/04/1996
PREVÊ INCENTIVO FISCAL A PESSOA JURÍDICA POR PATROCÍNIO DE PROJETOS DE FIM EDUCACIONAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS.
Matéria:
PLC 311/1995
- José Simões do Carmo Filho
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação parcial
Lei Complementar nº 467, de 19/12/2008
Texto Original
Lei Complementar nº 183, de 02/04/1996
PREVÊ INCENTIVO FISCAL A PESSOA JURÍDICA QUE MANTIVER EMPREGADO DE IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 40 ANOS.
Matéria:
PLC 310/1995
- João Carlos Lopes
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei Complementar nº 389, de 19/02/2004
Texto Original
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