Projeto de Lei Complementar nº 347/1996
PREVÊ INCENTIVO FISCAL A LABORATÓRIOS E DROGARIAS POR DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS AO MUNICÍPIO.
Autoria: Antonio Augusto Giaretta
Data de Apresentação: 27/03/1996
Processo: 20692/1996
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 202/1996