Projeto de Lei Complementar nº 347/1996

PREVÊ INCENTIVO FISCAL A LABORATÓRIOS E DROGARIAS POR DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS AO MUNICÍPIO.

Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Data de Apresentação: 27/03/1996

Processo: 20692/1996

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 202/1996
Situação Atual
Tramitação Encerrada
OpenLegis
SAGL 5.0
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