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Projeto de Lei Complementar nº 280/1995

Texto Integral

PREVÊ ISENÇÃO DE TRIBUTOS E TARIFAS PARA A CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE MORADIA PELO PROGRAMA DE MORADIA ECONÔMICA-PROMORE.

Autoria: Jorge Nassif Haddad

Data de Apresentação: 24/04/1995

Processo: 18239/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 211/1996

Situação Atual

Tramitação Encerrada