Projeto de Lei Complementar nº 343/1996
ISENTA DO IPTU RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.
Autoria: Antonio Augusto Giaretta
Data de Apresentação: 06/03/1996
Processo: 20523/1996
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 200/1996
