Projeto de Lei Complementar nº 310/1995
PREVÊ INCENTIVO FISCAL A PESSOA JURÍDICA QUE MANTIVER EMPREGADO DE IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 40 ANOS.
Autoria:
João Carlos Lopes
Data de Apresentação: 27/09/1995
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada