Projeto de Lei Complementar nº 310/1995
PREVÊ INCENTIVO FISCAL A PESSOA JURÍDICA QUE MANTIVER EMPREGADO DE IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 40 ANOS.
Autoria: João Carlos Lopes
Data de Apresentação: 27/09/1995
Processo: 19453/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 183/1996
