Projeto de Lei Complementar nº 352/1996
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 154/95, PARA PREVER INCENTIVO FISCAL NO CASO DE ÁREA LACUSTRE UTILIZADA COMO PESQUEIRO.
Autoria: Luiz Ângelo Monti
Data de Apresentação: 03/04/1996
Processo: 20761/1996
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 209/1996
