Projeto de Lei Complementar nº 382/1996

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA TORNAR ANUAL O CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE FEIRANTE.

Autoria: Prefeito Municipal


Data de Apresentação: 08/10/1996

Processo: 21908/1996

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Situação Atual
Tramitação Encerrada