Projeto de Lei Complementar nº 382/1996
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA TORNAR ANUAL O CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE FEIRANTE.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 08/10/1996
Processo: 21908/1996
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 215/1996
