Lei Complementar nº 210, de 21/10/1996

CONCEDE REMISSÃO DE JUROS E MULTAS TRIBUTÁRIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Matéria: PLC nº 371/1996 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/10/1996

Data de Publicação: 22/10/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

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