Lei Complementar nº 210, de 21/10/1996
CONCEDE REMISSÃO DE JUROS E MULTAS TRIBUTÁRIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PLC 371/1996 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 21/10/1996
Data de Publicação: 22/10/1996
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Finanças
Situação: Em vigor
Observações: Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
