Projeto de Lei Complementar nº 371/1996

CONCEDE REMISSÃO DE JUROS E MULTAS TRIBUTÁRIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/06/1996

Processo: 21406/1996

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Situação Atual
Tramitação Encerrada