Projeto de Lei Complementar nº 351/1996
ISENTA DA TAXA DE COLETA DE LIXO TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Autoria: Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 02/04/1996
Processo: 20755/1996
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 204/1996
