Projeto de Lei Complementar nº 371/1996
CONCEDE REMISSÃO DE JUROS E MULTAS TRIBUTÁRIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 25/06/1996
Processo: 21406/1996
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 210/1996
