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Projeto de Lei Complementar nº 296/1995

Texto Integral

PREVÊ INCENTIVO FISCAL PARA RECOLHIMENTO, NO MUNICÍPIO, DO IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.

Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Data de Apresentação: 06/07/1995

Processo: 18891/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 192/1996

Situação Atual

Tramitação Encerrada