Pesquisa de Legislação
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Ementa: Cria o Conselho Municipal de Defesa e Bem-Estar Animal e o Fundo respectivo e autoriza correlatos convênios, acordos e contratos de financiamento.
Matéria Originária: PL 13122/2020 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Alterada por Lei nº 9566, de 24/02/2021
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Ementa: Exige, de empresas fornecimento de álcool em gel e máscaras de proteção das vias respiratórias em caso de epidemia ou pandemia.
Matéria Originária: PL 13163/2020 - Autoria: Adriano Santana dos Santos, Antonio Carlos Albino, Arnaldo Ferreira de Moraes, Cícero Camargo da Silva, Cristiano Vecchi Castro Lopes, Douglas do Nascimento Medeiros, Edicarlos Vieira, Faouaz Taha, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Marcelo Roberto Gastaldo, Márcio Pentecostes de Sousa, Paulo Sergio Martins, Rafael Antonucci, Roberto Conde Andrade, Rogério Ricardo da Silva, Romildo Antonio da Silva, Valdeci Vilar Matheus, Wagner Tadeu LigabóSituação: Em vigor -
Ementa: Institui a Campanha “NÃO JOGUE MATERIAIS PERFURANTES NO LIXO” (semana do dia 16 de maio).
Matéria Originária: PL 12982/2019 - Autoria: Wagner Tadeu LigabóSituação: Em vigor -
Ementa: Altera a Lei 1.919/1972, que regula a nomenclatura e emplacamento de vias, próprios e logradouros públicos e numeração métrica dos imóveis, para prever parceria entre o Poder Público e a sociedade civil na substituição de placas toponímicas, criar e regulamentar área de patrocínio nestas; e revoga a Lei 3.569/1990, correlata.
Matéria Originária: PL 12992/2019 - Autoria: Arnaldo Ferreira de Moraes, Antonio Carlos AlbinoSituação: Declarada inconstitucional pelo TJ- Vinculação Ativa [2]:
- 1 - Altera Lei nº 1919, de 12/07/1972
- 2 - Revoga Lei nº 3569, de 25/06/1990
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Ementa: Altera as Leis 6.984/2007, que fixa critérios para execução e manutenção de calçadas, e 2.673/1983, que instituiu o Plano Comunitário de Obras de Pavimentação, para redenominá-lo ‘Plano Municipal de Parcerias e Melhorias’, alterar requisitos e dar disposições correlatas.
Matéria Originária: PL 12602/2018 - Autoria: Cristiano Vecchi Castro LopesSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [2]:
- 1 - Altera Lei nº 2673, de 30/11/1983
- 2 - Altera Lei nº 6984, de 17/12/2007
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Ementa: Altera a Lei 3.233/1988, que regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, para prever ampliação da arborização nos canteiros e logradouros públicos.
Matéria Originária: PL 13054/2019 - Autoria: Gustavo Moscal Checchinato, Adriano Santana dos SantosSituação: Revogada- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei nº 3233, de 19/09/1988
- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Revogada por Lei nº 10104, de 28/02/2024
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Ementa: Altera a Lei 5.664/2001, que disciplina a coleta seletiva de lixo (programas “Armazém da Natureza” e “Cata-Treco”), para prever condições para o descarte de peças de mobiliário.
Matéria Originária: PL 13006/2019 - Autoria: Arnaldo Ferreira de MoraesSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei nº 5664, de 05/09/2001
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Ementa: Revisa o Serviço de Inspeção Municipal de Jundiaí-SIM; e revoga as Leis 5.506/2000 e 6.115/2003, correlatas.
Matéria Originária: PL 12921/2019 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Revogada- Vinculação Ativa [2]:
- 1 - Revoga Lei nº 5506, de 28/08/2000
- 2 - Revoga Lei nº 6115, de 02/09/2003
- Vinculação Passiva [2]:
- 1 - Regulamentada por Decreto do Executivo nº 29416, de 26/10/2020
- 2 - Revogada por Lei nº 10098, de 21/02/2024
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Ementa: Prevê revisão de critérios de adição de flúor na água da rede de abastecimento público.
Matéria Originária: PL 12240/2017 - Autoria: Roberto Conde AndradeSituação: Em vigor -
Ementa: Institui o Plano Municipal de Saneamento.
Matéria Originária: PL 12429/2017 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor
