Pesquisa de Legislação

Decreto do Executivo nº 27922, de 18/12/2018

Fixa o valor mensal a ser pago em 2019 a título de bolsa-creche por vaga disponibilizada e ocupada em instituições privadas contratadas com o Município para atendimento de crianças de 04 meses a 03 anos, excedentes da rede municipal.

Decreto do Executivo nº 27916, de 17/12/2018

Regulamenta a Lei 7.339/2009, que regula a vistoria dos veículos dos serviços que especifica (Programa de Inspeção de Segurança Veicular).

Decreto do Executivo nº 27857, de 14/11/2018

Fixa as datas em que não haverá expediente (feriados e pontos facultativos) nas repartições públicas municipais no exercício de 2019.

Decreto do Executivo nº 27030, de 19/07/2017

Altera o DE 26.755/2016, que regulamentou o Grupo Técnico de Mobilidade-GTM, criado pela Lei 8.683/2016, para atualizar nome de órgão e prever forma de eleição da presidência do GTM.

Decreto do Executivo nº 26938, de 17/05/2017

Regulamenta o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Decreto do Executivo nº 26755, de 19/12/2016

Regulamenta o Grupo Técnico de Mobilidade-GTM, criado pela Lei 8.683/2016, que institui o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.

Situação: Revogada

Decreto do Executivo nº 24344, de 12/04/2013

INSTITUI O REGULAMENTO DA MOBILIDADE FUNCIONAL E DA AVALIÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL.

Situação: Em vigor

Decreto do Executivo nº 21083, de 18/01/2008

ALTERA O § 3.° DO ART. 2.° DO DECRETO N.° 18.650.

Situação: Em vigor

Decreto do Executivo nº 18650, de 25/04/2002

REGULAMENTA A LEI N.º 5.664, DE 05/09/2001 (DISCIPLINA A COLETA SELETIVA DE LIXO).

Situação: Em vigor

Decreto do Executivo nº 18264, de 07/06/2001

REGULAMENTA A LEI 5.592/01, QUE PREVÊ REGULAMENTAÇÃO DE USO E PADRONIZAÇÃO DE CAÇAMBAS METÁLICAS DESTINADAS A RECOLHIMENTO DE ENTULHO; E REVOGA A CORRELATA LEI 4.290/93. UTILIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE CAÇAMBAS METÁLICAS.

Situação: Em vigor