Lei nº 5506, de 28/08/2000
CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM, PARA FISCALIZAÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Data de Promulgação: 28/08/2000
Data de Publicação: 12/09/2000
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Administração Pública
Observações: Regulamento: Decreto 19.450, de 29/12/2003; IOM 07/02/2004.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - economia
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - saúde
SAÚDE - exigências sanitárias
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada por
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Lei nº 6115 de 02/09/2003
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ALTERA A LEI 5.506/2000, QUE CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM, PARA PREVER FISCALIZAÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA EM PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL.
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Norma correlata
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Decreto do Executivo nº 19450 de 29/12/2003
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REGULAMENTA A LEI 5.506/2000.
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Revogada por
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Lei nº 9233 de 03/07/2019
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Revisa o Serviço de Inspeção Municipal de Jundiaí-SIM; e revoga as Leis 5.506/2000 e 6.115/2003, correlatas.
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Nova Pesquisa
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