Lei nº 6115, de 02/09/2003
ALTERA A LEI 5.506/2000, QUE CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM, PARA PREVER FISCALIZAÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA EM PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL.
Data de Promulgação: 02/09/2003
Data de Publicação: 05/09/2003
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Administração Pública
Observações: Veto Total Rejeitado
Descritores: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - economia;
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - saúde;
SAÚDE - exigencias sanitárias.
Autor: SILVANA CÁSSIA RIBEIRO BAPTISTA
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revogada por
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Lei nº 9233 de 03/07/2019
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Revisa o Serviço de Inspeção Municipal de Jundiaí-SIM; e revoga as Leis 5.506/2000 e 6.115/2003, correlatas.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 5506 de 28/08/2000
- CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM, PARA FISCALIZAÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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