Lei nº 6115, de 02/09/2003
ALTERA A LEI 5.506/2000, QUE CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM, PARA PREVER FISCALIZAÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA EM PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL.
Matéria Originária: PL 8856/2003 - Autoria: Silvana Cássia Ribeiro Baptista
Data de Promulgação: 02/09/2003
Data de Publicação: 05/09/2003
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Administração Pública
Situação: Revogada
Observações: Veto Total Rejeitado Descritores: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - economia; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - saúde; SAÚDE - exigencias sanitárias. Autor: SILVANA CÁSSIA RIBEIRO BAPTISTA
