ALTERA A LEI 5.506/2000, QUE CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM, PARA PREVER FISCALIZAÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA EM PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL.
Autoria: Silvana Cássia Ribeiro Baptista
Data de Apresentação: 28/05/2003
Processo: 38616/2003
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 02/09/2003 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
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