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Lei nº 9233, de 03/07/2019

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Revisa o Serviço de Inspeção Municipal de Jundiaí-SIM; e revoga as Leis 5.506/2000 e 6.115/2003, correlatas.

Matéria Originária: PL 12921/2019 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 03/07/2019

Data de Publicação: 10/07/2019

Veículo de Publicação: IOM 4581

Assunto: Administração Pública
Economia
Saúde
Serviços Públicos

Situação: Revogada

Observações: REVOGADA pela Lei n.º 10.098/2024

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentada por	DE 29416/2020 - Regulamenta a Lei 9.233/2019, que revisa o Serviço de Inspeção Municipal de Jundiaí - SIM, e dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no âmbito do SIM.
Revogada por	LEI 10098/2024 - Regula o Serviço de Inspeção Municipal de Jundiaí-SIM; e revoga a Lei 9.233/2019, correlata.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 5506/2000 - CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM, PARA FISCALIZAÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Revoga	LEI 6115/2003 - ALTERA A LEI 5.506/2000, QUE CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM, PARA PREVER FISCALIZAÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA EM PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL.