Lei nº 9233, de 03/07/2019
Revisa o Serviço de Inspeção Municipal de Jundiaí-SIM; e revoga as Leis 5.506/2000 e 6.115/2003, correlatas.
Data de Promulgação: 03/07/2019
Data de Publicação: 10/07/2019
Veículo de Publicação: IOM 4581
Assunto:
Administração Pública
Economia
Saúde
Serviços Públicos
Observações: REVOGADA pela Lei n.º 10.098/2024
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Regulamentada por
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Decreto do Executivo nº 29416 de 26/10/2020
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Regulamenta a Lei 9.233/2019, que revisa o Serviço de Inspeção Municipal de Jundiaí - SIM, e dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no âmbito do SIM.
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Revogada por
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Lei nº 10098 de 21/02/2024
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Regula o Serviço de Inspeção Municipal de Jundiaí-SIM; e revoga a Lei 9.233/2019, correlata.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revoga
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Lei nº 5506 de 28/08/2000
- CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM, PARA FISCALIZAÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Revoga
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Lei nº 6115 de 02/09/2003
- ALTERA A LEI 5.506/2000, QUE CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM, PARA PREVER FISCALIZAÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA EM PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL.
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Nova Pesquisa
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