Lei nº 10098, de 21/02/2024

Regula o Serviço de Inspeção Municipal de Jundiaí-SIM; e revoga a Lei 9.233/2019, correlata.

Matéria: PL nº 14284/2024 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/02/2024

Data de Publicação: 28/02/2024

Veículo de Publicação: IOM n.º 5418

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 9233 de 03/07/2019 - Revisa o Serviço de Inspeção Municipal de Jundiaí-SIM; e revoga as Leis 5.506/2000 e 6.115/2003, correlatas.
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