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Lei nº 10098, de 21/02/2024

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Regula o Serviço de Inspeção Municipal de Jundiaí-SIM; e revoga a Lei 9.233/2019, correlata.

Matéria Originária: PL 14284/2024 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 21/02/2024

Data de Publicação: 28/02/2024

Veículo de Publicação: IOM n.º 5418

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 9233/2019 - Revisa o Serviço de Inspeção Municipal de Jundiaí-SIM; e revoga as Leis 5.506/2000 e 6.115/2003, correlatas.