Lei nº 10098, de 21/02/2024
Regula o Serviço de Inspeção Municipal de Jundiaí-SIM; e revoga a Lei 9.233/2019, correlata.
Data de Promulgação: 21/02/2024
Data de Publicação: 28/02/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5418
Assunto:
Administração Pública
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revoga
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Lei nº 9233 de 03/07/2019
- Revisa o Serviço de Inspeção Municipal de Jundiaí-SIM; e revoga as Leis 5.506/2000 e 6.115/2003, correlatas.
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