Projeto de Lei nº 14284/2024

Regula o Serviço de Inspeção Municipal de Jundiaí-SIM; e revoga a Lei 9.233/2019, correlata.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral
Processo Completo

Data de Apresentação: 06/02/2024

Protocolo: 357/2024

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM Ed 5417, de 23/02/2024

Norma Derivada: Lei nº 10098/2024
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/02/2024 15:58:58 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Cícero da Saúde -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 14.284 Antonio Carlos Albino 20/02/2024 12:19:00
Parecer - Parecer 1235 Procuradoria Jurídica 06/02/2024 10:27:27
Parecer - parecer001.24 - PL 14.284 Edson Pereira Sales 06/02/2024 08:55:31
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