Lei nº 3569, de 25/06/1990

Prevê patrocínio de placas toponímicas por empresas privadas.

Matéria: PL nº 5154/1990 (Erazê Martinho)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 25/06/1990

Data de Publicação: 29/06/1990

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Denominação

Situação: Em vigor

Observações: DENOMINAÇÃO - geral PUBLICIDADE Autor: ERAZÊ MARTINHO Revogada pela Lei nº. 9.385/2020, que foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (processo n.º 2195164-68.2020.8.26.0000), com trânsito em julgado em 14/05/2021.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 8912 de 01/03/2018 - Altera a Lei 3.569/1990, que prevê patrocínio de placas toponímicas por empresas privadas, para regular a exploração dos serviços de publicidade.
Revogação Lei nº 9385 de 17/02/2020 - Altera a Lei 1.919/1972, que regula a nomenclatura e emplacamento de vias, próprios e logradouros públicos e numeração métrica dos imóveis, para prever parceria entre o Poder Público e a sociedade civil na substituição de placas toponímicas, criar e regulamentar área de patrocínio nestas; e revoga a Lei 3.569/1990, correlata.
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