Lei nº 8912, de 01/03/2018
Altera a Lei 3.569/1990, que prevê patrocínio de placas toponímicas por empresas privadas, para regular a exploração dos serviços de publicidade.
Matéria Originária: PL 12444/2017 - Autoria: Albino
Data de Promulgação: 01/03/2018
Data de Publicação: 07/03/2018
Veículo de Publicação: IOM 4375
Assunto:
Denominação
Publicidade
Situação: Em vigor
