Lei nº 8912, de 01/03/2018

Altera a Lei 3.569/1990, que prevê patrocínio de placas toponímicas por empresas privadas, para regular a exploração dos serviços de publicidade.

Matéria: PL nº 12444/2017 (Antonio Carlos Albino)

Texto Original

Data de Promulgação: 01/03/2018

Data de Publicação: 07/03/2018

Veículo de Publicação: IOM 4375

Assunto: Denominação
Publicidade

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3569 de 25/06/1990 - Prevê patrocínio de placas toponímicas por empresas privadas.
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