Projeto de Lei nº 5154/1990
PREVÊ PATROCÍNIO DE PLACAS TOPONÍMICAS POR EMPRESAS PRIVADAS.
Autoria: Erazê Martinho
Data de Apresentação: 24/04/1990
Processo: 17632/1990
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3569/1990
