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Lei nº 9422, de 20/05/2020

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Cria o Conselho Municipal de Defesa e Bem-Estar Animal e o Fundo respectivo e autoriza correlatos convênios, acordos e contratos de financiamento.

Matéria Originária: PL 13122/2020 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 20/05/2020

Data de Publicação: 27/05/2020

Veículo de Publicação: IOM 4743

Assunto: Animais
Serviços Públicos
Utilidade Pública

Situação: Em vigor

Observações: Alterada pela Lei n.º 9.566/2021.

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 9566/2021 - Altera a Lei 9.422/2020, que cria o Conselho Municipal de Defesa e Bem-Estar Animal, para modificar sua composição.