Projeto de Lei nº 13122/2020
Cria o Conselho Municipal de Defesa e Bem-Estar Animal e o Fundo respectivo e autoriza correlatos convênios, acordos e contratos de financiamento.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 11/02/2020
Protocolo: 84726/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4742, de 22/05/2020.
Último Local: 28/05/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Ligabó -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
134ª Sessão Ordinária
Data: 11 de fevereiro de 2020
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 10
140ª Sessão Ordinária
Data: 19 de maio de 2020
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 19/05/2020 00:00:00 | |
| Procurador Jurídico | 04/03/2020 00:00:00 | |
| Diretor do Departamento de Apoio Parlamentar | 03/03/2020 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 03/03/2020 00:00:00 | |
| FAOUAZ TAHA | 11/02/2020 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 10/02/2020 00:00:00 |
