Lei nº 2673, de 30/11/1983

Institui o “Plano Municipal de Parcerias e Melhorias”; e revoga leis correlatas.

Matéria: PL nº 3778/1983 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 30/11/1983

Data de Publicação: 09/12/1983

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Em vigor, com revogação parcial

Observações: Retificação: IOM 20/12/1983 Regulamento: Decreto 7.242, de 16/02/1984, IOM 21/02/1984. OBRAS - pavimentação Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL) Alterada pela Lei n.º 9.508/2020 - Ementa e diversos dispositivos alterados pela Lei n.º 9.371, de 18 de dezembro de 2019. Arts. 8º, 9º e 10 revogados pela Lei nº. 9.371/19.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 4620 de 08/09/1995 - ALTERA A LEI 2.673/83, PARA PREVER COTA ÚNICA NA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DO PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO; E EXCLUI OBRAS NOVAS DA LEI 4.301/94, QUE PREVÊ CASOS DE RESTITUIÇÃO, REMISSÃO E REDUÇÃO DE VALORES CORRELATOS.
Norma correlata Lei nº 4876 de 14/10/1996 - DETERMINA RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DE ASFALTAMENTO NÃO HAVIDO PELO PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO.
Alterada por Lei nº 9371 de 18/12/2019 - Altera as Leis 6.984/2007, que fixa critérios para execução e manutenção de calçadas, e 2.673/1983, que instituiu o Plano Comunitário de Obras de Pavimentação, para redenominá-lo ‘Plano Municipal de Parcerias e Melhorias’, alterar requisitos e dar disposições correlatas.
Alterada por Lei nº 9508 de 08/10/2020 - Altera a Lei 2.673/1983, que instituiu o “Plano Municipal de Parcerias e Melhorias”, para incluir, dentre as obras de infraestrutura por ele abrangidas, a implantação de lombadas e redutores de velocidade.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 2238 de 06/06/1977 - INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO.
Revoga Lei nº 2350 de 30/05/1979 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.238/77, QUE INSTITUIU O PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO.
Revoga Lei nº 2351 de 01/06/1979 - ALTERA O REGIME DO PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E O ART. 8º. DA LEI 2.238/77, QUE O INSTITUIU.
Revoga Lei nº 2422 de 04/09/1980 - AUTORIZA AS EMPRESAS CREDENCIADAS NOS TERMOS DO PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO A EXECUTAR TAIS OBRAS, SOB CUSTEIO TOTAL DOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS.
Revoga Lei nº 2529 de 17/11/1981 - REGULA A TAXA DE EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E ALTERA DISPOSITIVO DO ART. 8º. DA LEI 2.238/77, QUE CRIOU O PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO.
Revoga Lei nº 2585 de 01/07/1982 - ALTERA A LEI 2.529/81, PARA INCLUIR NA TAXA DE EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO AS VIAS EXPRESSAS E FIXAR-LHE CRITÉRIO DIVERSO DE CÁLCULO NO CASO QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei nº 2646 de 02/09/1983 - ALTERA A LEI 2.238/77, PARA PREVER PAGAMENTO ANTECIPADO PELO OPTANTE E REPARCELAMENTO DO DÉBITO DO NÃO-OPTANTE DO PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, E DÁ PROVIDÊNCIA TRANSITÓRIA.
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