Lei nº 2529, de 17/11/1981
REGULA A TAXA DE EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E ALTERA DISPOSITIVO DO ART. 8º. DA LEI 2.238/77, QUE CRIOU O PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO.
Data de Promulgação: 17/11/1981
Data de Publicação: 20/11/1981
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Restaurada até 31/12/1984, pela Lei 2.677/83.
FINANÇAS - taxas
OBRAS - pavimentação
Autor: PEDRO FÁVARO (PREFEITO MUNICIPAL)
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração
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Lei nº 2585 de 01/07/1982
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ALTERA A LEI 2.529/81, PARA INCLUIR NA TAXA DE EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO AS VIAS EXPRESSAS E FIXAR-LHE CRITÉRIO DIVERSO DE CÁLCULO NO CASO QUE ESPECIFICA.
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Revogação
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Lei nº 2673 de 30/11/1983
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Institui o “Plano Municipal de Parcerias e Melhorias”; e revoga leis correlatas.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 2238 de 06/06/1977
- INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO.
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