Projeto de Lei nº 3778/1983

REFORMULA O PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E REVOGA AS NORMAS CORRELATAS E A LEI 2.529/81, QUE REGULAVA A TAXA DE EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/09/1983

Processo: 15398/1983

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2673/1983
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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