Lei nº 2422, de 04/09/1980

AUTORIZA AS EMPRESAS CREDENCIADAS NOS TERMOS DO PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO A EXECUTAR TAIS OBRAS, SOB CUSTEIO TOTAL DOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS.

Matéria: PL nº 3411/1980 (Auçonio Tozetto)

Texto Original

Data de Promulgação: 04/09/1980

Data de Publicação: 11/09/1980

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Substitutivo 1/80 ao PL 3.411/80 OBRAS - pavimentação Autor: AUÇONIO TOZETTO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei nº 2673 de 30/11/1983 - Institui o “Plano Municipal de Parcerias e Melhorias”; e revoga leis correlatas.
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