Lei nº 2646, de 02/09/1983

ALTERA A LEI 2.238/77, PARA PREVER PAGAMENTO ANTECIPADO PELO OPTANTE E REPARCELAMENTO DO DÉBITO DO NÃO-OPTANTE DO PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, E DÁ PROVIDÊNCIA TRANSITÓRIA.

Matéria: PL nº 3736/1983 (Jorge Nassif Haddad)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/09/1983

Data de Publicação: 09/09/1983

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Revogada tacitamente

Observações: OBRAS - pavimentação Autor: JORGE NASSIF HADDAD

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei nº 2673 de 30/11/1983 - Institui o “Plano Municipal de Parcerias e Melhorias”; e revoga leis correlatas.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 2238 de 06/06/1977 - INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO.
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