Projeto de Lei nº 3736/1983

ALTERA A LEI 2.238/77, PARA PREVER PAGAMENTO ANTECIPADO PELO OPTANTE E REPARCELAMENTO DO DÉBITO DO NÃO-OPTANTE DO PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, E DÁ PROVIDÊNCIA TRANSITÓRIA.

Autoria: Jorge Nassif Haddad

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/05/1983

Processo: 15314/1983

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2646/1983
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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