Lei nº 4620, de 08/09/1995

ALTERA A LEI 2.673/83, PARA PREVER COTA ÚNICA NA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DO PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO; E EXCLUI OBRAS NOVAS DA LEI 4.301/94, QUE PREVÊ CASOS DE RESTITUIÇÃO, REMISSÃO E REDUÇÃO DE VALORES CORRELATOS.

Matéria: PL nº 6486/1995 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/09/1995

Data de Publicação: 19/09/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Observações: Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 2673 de 30/11/1983 - Institui o “Plano Municipal de Parcerias e Melhorias”; e revoga leis correlatas.
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