Institui o Plano Municipal de Saneamento.
Matéria: PL nº 12429/2017 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 13/12/2017
Data de Publicação: 19/12/2017
Veículo de Publicação: IOM 4345
Assunto: Serviços Públicos
Situação: Em vigor
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