Lei nº 8946, de 18/04/2018

Prevê revisão de critérios de adição de flúor na água da rede de abastecimento público.

Matéria: PL nº 12240/2017 (Roberto Conde Andrade)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/04/2018

Data de Publicação: 24/04/2018

Veículo de Publicação: IOM 4391

Assunto: Serviços Públicos

Situação: Em vigor

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