Lei nº 5664, de 05/09/2001
Disciplina a coleta seletiva de lixo. [Programas “Armazém da Natureza” e “Cata-Treco”]
Data de Promulgação: 05/09/2001
Data de Publicação: 14/09/2001
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Serviços Públicos
Observações: Veto Parcial Mantido.
Descritores: SERVIÇOS PÚBLICOS - limpeza - lixo;
CÂMARA - informações à Câmara.
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
§§ 2º. e 3º. acrescidos ao art. 2º. pela Lei nº. 9.343/19.
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