Lei nº 5664, de 05/09/2001

Disciplina a coleta seletiva de lixo. [Programas “Armazém da Natureza” e “Cata-Treco”]

Matéria: PL nº 8101/2001 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 05/09/2001

Data de Publicação: 14/09/2001

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Serviços Públicos

Situação: Em vigor

Observações: Veto Parcial Mantido. Descritores: SERVIÇOS PÚBLICOS - limpeza - lixo; CÂMARA - informações à Câmara. Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) §§ 2º. e 3º. acrescidos ao art. 2º. pela Lei nº. 9.343/19.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 18650 de 25/04/2002 - REGULAMENTA A LEI N.º 5.664, DE 05/09/2001 (DISCIPLINA A COLETA SELETIVA DE LIXO).
Norma correlata Decreto do Executivo nº 21083 de 18/01/2008 - ALTERA O § 3.° DO ART. 2.° DO DECRETO N.° 18.650.
Alteração Lei nº 9343 de 29/11/2019 - Altera a Lei 5.664/2001, que disciplina a coleta seletiva de lixo (programas “Armazém da Natureza” e “Cata-Treco”), para prever condições para o descarte de peças de mobiliário.
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