Lei nº 9420, de 15/05/2020
Exige, de empresas fornecimento de álcool em gel e máscaras de proteção das vias respiratórias em caso de epidemia ou pandemia.
Matéria Originária: PL 13163/2020 - Autoria: Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Delano, Dika Xique Xique, Douglas Medeiros, Dr. Ligabó, Edicarlos Vieira, Eng.° Marcelo Gastaldo, Faouaz Taha, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Márcio Cabeleireiro, Pastor Roberto Conde, Paulo Sergio - Delegado, Rafael Antonucci, Rogério Ricardo, Romildo Antonio
Data de Promulgação: 15/05/2020
Data de Publicação: 16/05/2020
Veículo de Publicação: IOM n.º 4739
Assunto:
Consumidor
Saúde
Serviços Públicos
Trabalho
Utilidade Pública
Situação: Em vigor
