Lei nº 9420, de 15/05/2020

Exige, de empresas fornecimento de álcool em gel e máscaras de proteção das vias respiratórias em caso de epidemia ou pandemia.

Matéria: PL nº 13163/2020 (Adriano Santana dos Santos, Antonio Carlos Albino, Arnaldo Ferreira de Moraes, Cícero Camargo da Silva, Cristiano Vecchi Castro Lopes, Douglas do Nascimento Medeiros, Edicarlos Vieira, Faouaz Taha, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Marcelo Roberto Gastaldo, Márcio Pentecostes de Sousa, Paulo Sergio Martins, Rafael Antonucci, Roberto Conde Andrade, Rogério Ricardo da Silva, Romildo Antonio da Silva, Valdeci Vilar Matheus, Wagner Tadeu Ligabó)

Texto Original

Data de Promulgação: 15/05/2020

Data de Publicação: 16/05/2020

Veículo de Publicação: IOM n.º 4739

Assunto: Consumidor
Saúde
Serviços Públicos
Trabalho
Utilidade Pública

Situação: Em vigor

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