Exige, de empresas que tenham a partir de cinquenta empregados, fornecimento de álcool em gel e máscaras de proteção das vias respiratórias em caso de epidemia ou pandemia.
Autores: Adriano Santana dos Santos, Antonio Carlos Albino, Arnaldo Ferreira de Moraes, Cícero Camargo da Silva, Cristiano Vecchi Castro Lopes, Douglas do Nascimento Medeiros, Edicarlos Vieira, Faouaz Taha, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Marcelo Roberto Gastaldo, Márcio Pentecostes de Sousa, Paulo Sergio Martins, Rafael Antonucci, Roberto Conde Andrade, Rogério Ricardo da Silva, Romildo Antonio da Silva, Valdeci Vilar Matheus, Wagner Tadeu Ligabó
Data de Apresentação: 13/04/2020
Protocolo: 85008/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM 4722, de 17/04/2020.
Último Local: 18/05/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Rejeitado)
2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Ligabó -Parecer Favorável (Rejeitado)
Emendas [1]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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