Pesquisa de Legislação
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Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.954/92, QUE REGULA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO ICMS NA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.
Matéria Originária: PDL 616/1994 - Autoria: Mesa DiretoraSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - None Lei nº 3954, de 29/06/1992
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Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.520/90, QUE AUTORIZA CRIAÇÃO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO.
Matéria Originária: PDL 551/1992 - Autoria: Mesa DiretoraSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - None Lei nº 3520, de 03/03/1990
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Ementa: Permite regularização de edificações, nas condições que especifica.
Matéria Originária: PLC 1137/2023 - Autoria: Rogério Ricardo da Silva, Antonio Carlos AlbinoSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [4]:
- 1 - Norma correlata Lei nº 6984, de 17/12/2007
- 2 - Norma correlata Decreto do Executivo nº 21643, de 01/04/2009
- 3 - Norma correlata Decreto do Executivo nº 21734, de 15/06/2009
- 4 - Norma correlata Lei Complementar nº 606, de 25/06/2021
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Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL, PARA FOMENTO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DESTINADOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
Matéria Originária: PLC 904/2010 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Norma correlata Lei Complementar nº 460, de 22/10/2008
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Ementa: EXIGE, EM EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS, INVESTIMENTOS EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; E REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 238/97 E 344/02, CORRELATAS.
Matéria Originária: PLC 730/2003 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Revogada- Vinculação Ativa [2]:
- 1 - Revoga Lei Complementar nº 238, de 21/11/1997
- 2 - Revoga Lei Complementar nº 344, de 08/07/2002
- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Revogada por Lei Complementar nº 416, de 29/12/2004
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Ementa: AUTORIZA APROVAÇÃO DE PROJETOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU.
Matéria Originária: PLC 744/2004 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor -
Ementa: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 171/95, QUE INSTITUI A TAXA DE MANUTENÇÃO DAS REDES DE ÁGUAS E ESGOTOS.
Matéria Originária: PLC 608/2001 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Revoga Lei Complementar nº 171, de 23/11/1995
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Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO; REGULA O CORRESPONDENTE USO DO SOLO; E PREVÊ ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS.
Matéria Originária: PLC 239/1994 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Norma correlata Decreto do Executivo nº 16738, de 25/03/1998
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Ementa: Altera a Lei 8.633/2016, que autorizou a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a alienar imóveis para fins de habitação popular, para doá-los ao Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, com o objetivo de construção de moradias do Programa Minha Casa Minha Vida.
Matéria Originária: PL 14322/2024 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei nº 8633, de 01/04/2016
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Ementa: Altera a Lei 9.706/2022, que reclassificou e autorizou alienação, mediante doação, à Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS, de imóveis situados no Município, para excluir imóvel e autorizar posterior doação ao Fundo de Arrendamento Residencial-FAR.
Matéria Originária: PL 14320/2024 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei nº 9706, de 16/02/2022
