Pesquisa de Legislação

Decreto do Executivo nº 27049, de 10/08/2017

Regulamenta dispositivo da Lei 8.683/2016, que institui o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, sobre procedimentos de indicação da demanda habitacional nas ZEIS II e de parcerias respectivas.

Situação: Em vigor

Decreto Legislativo nº 570, de 29/03/1995

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.954/92, QUE REGULA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO ICMS NA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.

Matéria: PDL 616/1994 - Mesa Diretora

Situação: Em vigor

Decreto Legislativo nº 508, de 29/04/1992

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.520/90, QUE AUTORIZA CRIAÇÃO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO.

Matéria: PDL 551/1992 - Mesa Diretora

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 485, de 30/03/2010

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL, PARA FOMENTO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DESTINADOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.

Matéria: PLC 904/2010 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 405, de 26/07/2004

EXIGE, EM EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS, INVESTIMENTOS EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; E REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 238/97 E 344/02, CORRELATAS.

Matéria: PLC 730/2003 - Prefeito Municipal

Situação: Revogada

Lei Complementar nº 396, de 07/04/2004

AUTORIZA APROVAÇÃO DE PROJETOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU.

Matéria: PLC 744/2004 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 333, de 08/08/2001

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 171/95, QUE INSTITUI A TAXA DE MANUTENÇÃO DAS REDES DE ÁGUAS E ESGOTOS.

Matéria: PLC 608/2001 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 119, de 15/12/1994

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO; REGULA O CORRESPONDENTE USO DO SOLO; E PREVÊ ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS.

Matéria: PLC 239/1994 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei nº 9706, de 16/02/2022

Reclassifica e autoriza alienação, mediante doação, à Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS, de imóveis situados na Rua Primo Filippini, esquina com a Rua Aquiles Raspanini, na Rua José Dias e na Avenida Giustiniano Borin, para fins habitacionais.

Matéria: PL 13628/2022 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei nº 9705, de 16/02/2022

Autoriza alienação, mediante doação, à Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS, de percentual de área pública situada na Rua Guido Nano, núcleo denominado "Jardim Vitória da Conquista", para fim habitacional.

Matéria: PL 13627/2022 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor