Projeto de Lei Complementar nº 730/2003
EXIGE, EM EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS, INVESTIMENTOS EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; E REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 238/97 E 344/02, CORRELATAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 10/10/2003
Processo: 39673/2003
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 405/2004
