Decreto Legislativo nº 570, de 29/03/1995

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.954/92, QUE REGULA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO ICMS NA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.

Matéria: PDL nº 616/1994 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/03/1995

Data de Publicação: 31/03/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Habitação

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 25/04/1995. Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 3954 de 29/06/1992 - REGULA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO ICMS NA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.
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