Projeto de Decreto Legislativo nº 616/1994
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.954/92, QUE REGULA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO ICMS NA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.
Data de Apresentação: 20/12/1994
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada