Lei nº 10124, de 03/04/2024
Altera a Lei 8.633/2016, que autorizou a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a alienar imóveis para fins de habitação popular, para doá-los ao Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, com o objetivo de construção de moradias do Programa Minha Casa Minha Vida.
Matéria Originária: PL 14322/2024 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 03/04/2024
Data de Publicação: 05/04/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5437
Assunto:
Administração Pública
Habitação
Planejamento
Promoção Social
Situação: Em vigor
