Lei nº 8633, de 01/04/2016
Autoriza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a alienar imóveis para fins de habitação popular e a contratar com terceiro sua implantação; e reclassifica o uso dos lotes que especifica.
Data de Promulgação: 01/04/2016
Data de Publicação: 06/04/2016
Veículo de Publicação: IOM 4151
Assunto:
Bens Imóveis
Habitação
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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LEI 10124/2024
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Altera a Lei 8.633/2016, que autorizou a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a alienar imóveis para fins de habitação popular, para doá-los ao Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, com o objetivo de construção de moradias do Programa Minha Casa Minha Vida.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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LEI 5293/1999
- AUTORIZA ALIENAÇÃO, À FUMAS, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NA ESTRADA MUNICIPAL FAZENDA GRANDE - CESP PARA IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO RESIDENCIAL POPULAR; E CONVÊNIO CORRELATO. [MEDIANTE VENDA]
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Altera
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LEI 5663/2001
- ALTERA A LEI 5.293/99, PARA AUMENTAR NÚMERO DE LOTES DESTINADOS A USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS DO LOTEAMENTO "FAZENDA GRANDE", E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
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