Lei nº 5293, de 02/09/1999
AUTORIZA ALIENAÇÃO, À FUMAS, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NA ESTRADA MUNICIPAL FAZENDA GRANDE - CESP PARA IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO RESIDENCIAL POPULAR; E CONVÊNIO CORRELATO. [MEDIANTE VENDA]
Matéria Originária:
PL 7615/1999
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 02/09/1999
Data de Publicação: 03/09/1999
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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LEI 5487/2000
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ALTERA A LEI 5.293/99, PARA MODIFICAR CONVÊNIO ENTRE FUMAS E JCH-JUNDIAÍ COOPERATIVA HABITACIONAL, SOBRE O LOTEAMENTO "FAZENDA GRANDE"; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.
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Alterada por
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LEI 5663/2001
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ALTERA A LEI 5.293/99, PARA AUMENTAR NÚMERO DE LOTES DESTINADOS A USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS DO LOTEAMENTO "FAZENDA GRANDE", E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
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Alterada por
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LEI 6950/2007
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ALTERA A LEI 5.293/99, PARA MODIFICAR FONTES DE RECURSOS E DESTINAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE LOTEAMENTO POPULAR IMPLANTADO NA AV. HENRIQUE BRUNINI (FAZENDA GRANDE); E PERMITIR ALIENAÇÃO DESTAS EM FAVOR DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL-PAR; PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [ABRANGE A VILA DOS IDOSOS]
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Alterada por
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LEI 8633/2016
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Autoriza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a alienar imóveis para fins de habitação popular e a contratar com terceiro sua implantação; e reclassifica o uso dos lotes que especifica.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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LEI 3980/1992
- AUTORIZA DOAÇÃO, À FUMAS-FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NA ESTRADA DA FAZENDA GRANDE, PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO POPULAR.
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Revoga
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LEI 4960/1997
- ALTERA A LEI 3.980/92, PARA NO PREVISTO LOTEAMENTO FAZENDA GRANDE, DA FUMAS, PREVER EDIFICAÇÕES, MODIFICAR PRAZOS DAS OBRAS E PREVER, POR ESTAS, ALIENAÇÃO DE LOTES.
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Revoga
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LEI 4961/1997
- AUTORIZA GARANTIA REAL POR OBRAS DO PREVISTO LOTEAMENTO FAZENDA GRANDE.
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