Lei nº 5293, de 02/09/1999

AUTORIZA ALIENAÇÃO, À FUMAS, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NA ESTRADA MUNICIPAL FAZENDA GRANDE - CESP PARA IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO RESIDENCIAL POPULAR; E CONVÊNIO CORRELATO. [MEDIANTE VENDA]

Matéria: PL nº 7615/1999 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/09/1999

Data de Publicação: 03/09/1999

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 5487 de 04/07/2000 - ALTERA A LEI 5.293/99, PARA MODIFICAR CONVÊNIO ENTRE FUMAS E JCH-JUNDIAÍ COOPERATIVA HABITACIONAL, SOBRE O LOTEAMENTO "FAZENDA GRANDE"; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.
Alteração Lei nº 5663 de 05/09/2001 - ALTERA A LEI 5.293/99, PARA AUMENTAR NÚMERO DE LOTES DESTINADOS A USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS DO LOTEAMENTO "FAZENDA GRANDE", E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
Alteração Lei nº 6950 de 12/11/2007 - ALTERA A LEI 5.293/99, PARA MODIFICAR FONTES DE RECURSOS E DESTINAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE LOTEAMENTO POPULAR IMPLANTADO NA AV. HENRIQUE BRUNINI (FAZENDA GRANDE); E PERMITIR ALIENAÇÃO DESTAS EM FAVOR DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL-PAR; PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [ABRANGE A VILA DOS IDOSOS]
Alteração Lei nº 8633 de 01/04/2016 - Autoriza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a alienar imóveis para fins de habitação popular e a contratar com terceiro sua implantação; e reclassifica o uso dos lotes que especifica.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 3980 de 04/09/1992 - AUTORIZA DOAÇÃO, À FUMAS-FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NA ESTRADA DA FAZENDA GRANDE, PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO POPULAR.
Revoga Lei nº 4960 de 27/01/1997 - ALTERA A LEI 3.980/92, PARA NO PREVISTO LOTEAMENTO FAZENDA GRANDE, DA FUMAS, PREVER EDIFICAÇÕES, MODIFICAR PRAZOS DAS OBRAS E PREVER, POR ESTAS, ALIENAÇÃO DE LOTES.
Revoga Lei nº 4961 de 27/01/1997 - AUTORIZA GARANTIA REAL POR OBRAS DO PREVISTO LOTEAMENTO FAZENDA GRANDE.
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