Lei nº 5663, de 05/09/2001
ALTERA A LEI 5.293/99, PARA AUMENTAR NÚMERO DE LOTES DESTINADOS A USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS DO LOTEAMENTO "FAZENDA GRANDE", E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
Data de Promulgação: 05/09/2001
Data de Publicação: 07/09/2001
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Municipio-
Observações: Descritores: BENS IMÓVEIS - alienação - venda;
HABITAÇÃO.
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração
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Lei nº 8633 de 01/04/2016
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Autoriza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a alienar imóveis para fins de habitação popular e a contratar com terceiro sua implantação; e reclassifica o uso dos lotes que especifica.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 5293 de 02/09/1999
- AUTORIZA ALIENAÇÃO, À FUMAS, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NA ESTRADA MUNICIPAL FAZENDA GRANDE - CESP PARA IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO RESIDENCIAL POPULAR; E CONVÊNIO CORRELATO. [MEDIANTE VENDA]
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Nova Pesquisa
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