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Lei nº 5663, de 05/09/2001

ALTERA A LEI 5.293/99, PARA AUMENTAR NÚMERO DE LOTES DESTINADOS A USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS DO LOTEAMENTO "FAZENDA GRANDE", E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

Matéria Originária: PL 8152/2001 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 05/09/2001

Data de Publicação: 07/09/2001

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Municipio-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: BENS IMÓVEIS - alienação - venda; HABITAÇÃO. Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 8633/2016 - Autoriza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a alienar imóveis para fins de habitação popular e a contratar com terceiro sua implantação; e reclassifica o uso dos lotes que especifica.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 5293/1999 - AUTORIZA ALIENAÇÃO, À FUMAS, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NA ESTRADA MUNICIPAL FAZENDA GRANDE - CESP PARA IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO RESIDENCIAL POPULAR; E CONVÊNIO CORRELATO. [MEDIANTE VENDA]