Lei nº 6950, de 12/11/2007

ALTERA A LEI 5.293/99, PARA MODIFICAR FONTES DE RECURSOS E DESTINAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE LOTEAMENTO POPULAR IMPLANTADO NA AV. HENRIQUE BRUNINI (FAZENDA GRANDE); E PERMITIR ALIENAÇÃO DESTAS EM FAVOR DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL-PAR; PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [ABRANGE A VILA DOS IDOSOS]

Matéria: PL nº 9874/2007 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/11/2007

Data de Publicação: 13/11/2007

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: Administração Pública - promoção social [FUMAS]; Bens Imóveis - alienação - venda; Habitação; Promoção Social - idoso. Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 20982 de 20/11/2007 - REGULAMENTA A VILA RESIDENCIAL DOS IDOSOS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 21015 de 06/12/2007 - ALTERA O DECRETO 20.982/2007, QUE REGULAMENTA A VILA DOS IDOSOS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 5293 de 02/09/1999 - AUTORIZA ALIENAÇÃO, À FUMAS, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NA ESTRADA MUNICIPAL FAZENDA GRANDE - CESP PARA IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO RESIDENCIAL POPULAR; E CONVÊNIO CORRELATO. [MEDIANTE VENDA]
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