Lei nº 6950, de 12/11/2007
ALTERA A LEI 5.293/99, PARA MODIFICAR FONTES DE RECURSOS E DESTINAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE LOTEAMENTO POPULAR IMPLANTADO NA AV. HENRIQUE BRUNINI (FAZENDA GRANDE); E PERMITIR ALIENAÇÃO DESTAS EM FAVOR DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL-PAR; PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [ABRANGE A VILA DOS IDOSOS]
Matéria Originária: PL 9874/2007 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 12/11/2007
Data de Publicação: 13/11/2007
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Bens Imóveis
Situação: Em vigor
Observações: Descritores: Administração Pública - promoção social [FUMAS]; Bens Imóveis - alienação - venda; Habitação; Promoção Social - idoso. Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)
