Lei nº 3980, de 04/09/1992
AUTORIZA DOAÇÃO, À FUMAS-FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NA ESTRADA DA FAZENDA GRANDE, PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO POPULAR.
Matéria Originária:
PL 5767/1992
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 04/09/1992
Data de Publicação: 11/09/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Veto Parcial Rejeitado
Parte vetada e reaprovada: IOM 02/10/1992
BENS IMÓVEIS - alienação - doação
HABITAÇÃO
Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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LEI 4960/1997
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ALTERA A LEI 3.980/92, PARA NO PREVISTO LOTEAMENTO FAZENDA GRANDE, DA FUMAS, PREVER EDIFICAÇÕES, MODIFICAR PRAZOS DAS OBRAS E PREVER, POR ESTAS, ALIENAÇÃO DE LOTES.
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Revogada por
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LEI 5293/1999
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AUTORIZA ALIENAÇÃO, À FUMAS, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NA ESTRADA MUNICIPAL FAZENDA GRANDE - CESP PARA IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO RESIDENCIAL POPULAR; E CONVÊNIO CORRELATO. [MEDIANTE VENDA]
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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LEI 3865/1991
- AUTORIZA DOAÇÃO, À COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR DO VALE DO PARAÍBA-COHAB-VALE, DE QUADRAS DO "CONJUNTO HABITACIONAL SERRA DO JAPI", PARA IMPLANTAÇÃO DE CASAS POPULARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; E ISENTA A DONATÁRIA DOS TRIBUTOS CORRELATOS.
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