Lei nº 3980, de 04/09/1992

AUTORIZA DOAÇÃO, À FUMAS-FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NA ESTRADA DA FAZENDA GRANDE, PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO POPULAR.

Matéria: PL nº 5767/1992 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 04/09/1992

Data de Publicação: 11/09/1992

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Revogada

Observações: Veto Parcial Rejeitado Parte vetada e reaprovada: IOM 02/10/1992 BENS IMÓVEIS - alienação - doação HABITAÇÃO Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 4960 de 27/01/1997 - ALTERA A LEI 3.980/92, PARA NO PREVISTO LOTEAMENTO FAZENDA GRANDE, DA FUMAS, PREVER EDIFICAÇÕES, MODIFICAR PRAZOS DAS OBRAS E PREVER, POR ESTAS, ALIENAÇÃO DE LOTES.
Revogação Lei nº 5293 de 02/09/1999 - AUTORIZA ALIENAÇÃO, À FUMAS, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NA ESTRADA MUNICIPAL FAZENDA GRANDE - CESP PARA IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO RESIDENCIAL POPULAR; E CONVÊNIO CORRELATO. [MEDIANTE VENDA]
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 3865 de 16/12/1991 - AUTORIZA DOAÇÃO, À COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR DO VALE DO PARAÍBA-COHAB-VALE, DE QUADRAS DO "CONJUNTO HABITACIONAL SERRA DO JAPI", PARA IMPLANTAÇÃO DE CASAS POPULARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; E ISENTA A DONATÁRIA DOS TRIBUTOS CORRELATOS.
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