Lei nº 3865, de 16/12/1991
AUTORIZA DOAÇÃO, À COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR DO VALE DO PARAÍBA-COHAB-VALE, DE QUADRAS DO "CONJUNTO HABITACIONAL SERRA DO JAPI", PARA IMPLANTAÇÃO DE CASAS POPULARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; E ISENTA A DONATÁRIA DOS TRIBUTOS CORRELATOS.
Matéria Originária: PL 5580/1991 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 16/12/1991
Data de Publicação: 20/12/1991
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Bens Imóveis
Situação: Revogada
Observações: Retificação: IOM 21/01/1992 BENS IMÓVEIS - alienação - doação HABITAÇÃO FINANÇAS - impostos - isenções FINANÇAS - taxas - isenções FINANÇAS - contribuição de melhoria - isenções Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)
