Projeto de Lei nº 5580/1991
AUTORIZA DOAÇÃO, À COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR DO VALE DO PARAÍBA-COHAB-VALE, DE QUADRAS DO "CONJUNTO HABITACIONAL SERRA DO JAPI", PARA IMPLANTAÇÃO DE CASAS POPULARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; E ISENTA A DONATÁRIA DOS TRIBUTOS CORRELATOS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 22/10/1991
Processo: 18333/1991
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3865/1991
